As dificuldades enfrentadas pela Comissão de Anistia, do Governo Federal, foram discutidas em audiência pública realizada pela Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa, nessa segunda. A palavra anistia quer dizer esquecimento ou perdão e os anistiados políticos são as pessoas que cometeram, supostamente, crimes políticos durante a Ditadura Militar. Elas foram perdoadas pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988, e têm direito a reparação. Nesse sentido, a Comissão de Anistia foi instituída por uma lei federal, em 2002, para reparar os danos causados às vítimas da violência cometida pelo Estado brasileiro em um período que inclui a Ditadura Militar. Mas, desde o início do ano, com o novo Governo Federal, a Comissão de Anistia passou por uma série de modificações.

O Governo de Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição com mudanças que prejudicam os anistiados políticos. É o que explicou o professor Manoel Moraes, da Cátedra Dom Hélder Câmara de Direitos Humanos da Universidade Católica de Pernambuco. “Esse regime de anistiado político está ameaçado porque o atual governo propõe uma lei, uma revisão, uma PEC, onde nessa PEC altera o artigo oito, fazendo com que a pessoa que hoje recebe essa indenização, ela tenha que fazer a escolha entre o Benefício de Prestação Continuada, que é essa indenização a que eu me referia, ou o benefício previdenciário.”

A Comissão de Anistia ainda enfrenta outros problemas. O Governo Federal removeu o colegiado do Ministério da Justiça e o transferiu para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Na nova casa, a ministra Damares Alves nomeou para a Comissão de Anistia, militares de carreira e pessoas com atuação contrária às reparações. Para o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, a gestão Bolsonaro busca uma revanche contra os anistiados políticos. “O presidente da República pessoalmente sempre se caracterizou por ser um defensor da Ditadura e era de se esperar que ao chegar ao governo procurasse desenvolver essa sua visão revanchista, contra a esquerda, contra os defensores dos direitos humanos no Brasil.”

Para o defensor público da União André Carneiro Leão, é necessário garantir o direito à verdade e à memória. Ele afirmou que a Defensoria vai monitorar os encaminhamentos propostos nos relatórios das Comissões Nacional e Estadual da Verdade, que apuraram as violações de direitos nos períodos autoritários. “A Defensoria Pública se propõe a fazer uma planilha e ir acompanhando, na medida do possível, encaminhando ofícios, para que a gente possa acompanhar como isso vai ser implementado, tirar do papel aquilo que foi discutido pela Comissão.” 

A audiência pública foi comandada pela presidente da Comissão de Cidadania, deputada Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas, do PSOL, e teve a participação do deputado Isaltino Nascimento, do PSB. Para a deputada Jô Cavalcanti, é preciso levar o tema ao Congresso Nacional. “A Comissão vai mandar a relatoria da audiência de hoje para ter uma audiência pública federal. A gente vai entrar em contato com a Comissão de Direitos Humanos federal para estar puxando também uma audiência pública lá em Brasília.”

A deputada também ressaltou a importância de iniciativas como o projeto de lei proposto pelas Juntas que proíbe o uso de nomes de torturadores em prédios públicos.